https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-123-de-25-de-fevereiro-de-2022-383078093
https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-499-de-21-de-fevereiro-de-2022-382303378
https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-497-de-14-de-fevereiro-de-2022-380137731
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12871.htm
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