­A educação como bem público?

Cartilha dos Direitos em Educação | IPAE – Instituto de Pesquisas e Administração da Educação ­

A educação não é enumerada como um bem público pela legislação brasileira. O governo federal vem falando sucessivamente que a educação é um bem público e que cumpre suas funções através de atividades de ensino, pesquisa e extensão. Em outros momentos diz que “o Brasil considera a educação como um direito e um bem público, e não como uma mercadoria ou serviço comercializável, sujeito ao mercado”. Na verdade a educação é um direito de todos e dever do Estado e da família e deve ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Essa regra está contida no Artigo 205 da Constituição Federal. A definição de bem público não está inserida na Carta Magna e sim em legislação complementar e na mesma não insere a educação.

Adequação dos materiais pedagógicos a alunos com necessidades especiais | IPAE – Instituto de Pesquisas e Administração da Educação ­

Esse conteúdo faz parte da Cartilha dos Direitos em Educação. Para ver mais acesse http://www.ipae.com.br/ipae/cartilha-dos-direitos-em-educacao/