O Instituto de Pesquisas e Administração da Educação criou uma nova série voltada para orientar as escolas de educação básica e superior sobre temas de relevância. Trata-se das Orientações Jurídico-Educacionais que podem ser usados livremente, desde que citada a fonte.
Periodicamente são acrescidas novas orientações.
O acesso pode ser feito pelo link http://www.ipae.com.br/orientacoesjuridicoeducacionais.pdf