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Interessado:
União de Ensino Superior da Pará
UF: PA
Assunto: Credenciamento Institucional da Universidade da Amazônia,
com sede na cidade de Belém, no Estado do Pará, para a oferta de programa
de pós-graduação lato sensu, na modalidade a distância, e autorização
para o funcionamento do Curso de Especialização em Gestão Escolar – PRÓGESTÃO
Relator: Éfrem de Aguiar Maranhão
Processo n.º: 23000.003457/2002-41
Parecer n.º: CNE/CES 0076/2003
Colegiado: CES
Aprovado em: 7/4/2003
I –
Relatório
Trata o
presente processo de pedido de credenciamento da Universidade da Amazônia,
com sede na cidade de Belém, no Estado do Pará, para a oferta de programa
de pós-graduação lato sensu, na modalidade a distância, e autorização
para o funcionamento do curso de especialização em Gestão Escolar – PRÓGESTÃO.
O processo foi analisado pelo
Relatório 218/2002, da Coordenação-Geral de Implementação de Políticas
Estratégicas para o Ensino Superior, cuja conclusão contém indicação
favorável à solicitação.
O Relatório contudo, tece as
seguintes considerações a respeito da legislação relativa à educação
a distância:
7. Sem prejuízo da
continuidade do trâmite deste processo, é importante reiterar ou
acrescentar que:
-
o art. 80 da lei nº 9.394,
LDB, de 20 de dezembro de 1996, estabelece o credenciamento específico
prévio pela União das Instituições como requisito para a oferta de
educação a distância, bem como a autorização para a implementação
de programas de educação a distância, de acordo com normas para sua
produção, controle e avaliação, a serem estabelecidas pelos
sistemas de ensino a que se vinculam as instituições:
-
o Decreto nº 2.494, de 10 de
fevereiro de 1998, nada dispõe sobre a autorização e reconhecimento
de cursos de pós-graduação, de especialização, aperfeiçoamento e
outros previstos no item III do art, 44 da Lei nº 9.394, de 1996.
-
a Resolução CNE/CES nº
01/2001 mantém o princípio legal do credenciamento prévio para a
oferta de programas e cursos de pós-graduação a distância, mas
dispensa aqueles que são usualmente referidos como de pós-graduação
lato sensu dos requisitos de autorização e reconhecimento, ainda que
o art. 80 da LDB determine que os programas de educação ou de ensino
a distância devam ser autorizados;
-
o Decreto nº 3.860, de 9 de
julho de 2001, em seu artigo 13, dispõe que a oferta de cursos
superiores em instituições não universitárias depende de prévia
autorização do Poder Executivo e não excetua, como faz a Resolução
CNE/CES 01/2001, os cursos de pós-graduação lato sensu –
especialização, aperfeiçoamento e outros;
-
quanto ao reconhecimento e
renovação de reconhecimento, o disposto no referido Decreto nº
3.860, de 2001, especialmente em seu art. 31, determina que nenhum
curso superior é isentado desse procedimento, aí incluídos os
usualmente denominados cursos de pós-graduação lato sensu;
ressalte-se ainda que a Resolução CNE/CES nº 10, de 11 de março de
2002, também trata sempre de cursos superiores, quando dispõe sobre
autorização e reconhecimento, sem excetuar nenhum dos cursos
previstos no art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996;
-
a ausência de normas que
disponham sobre procedimentos critérios e indicadores de qualidade de
instituições e para a autorização de programas ou cursos de pós-graduação
lato sensu a distância, torna a análise, avaliação e deliberação,
no âmbito da SESu e da Câmara de Educação Superior do CNE, frágeis
do ponto de vista do amparo legal e variáveis conforme o caso,
especialmente em questões fundamentais como as da definição da área
de abrangência especial de programas de cursos, e do dimensionamento
destes em termos de vagas ofertadas e número de alunos atendidos a
cada período de tempo.
8. Em que pesem as observações
anteriores, deve ser considerado, ainda, que o credenciamento de instituições
exclusivamente para a oferta de programa ou de cursos de pós-graduação
lato sensu a distância – cursos de especialização em nível de pós-graduação
– encontra precedentes em deliberações do CNE/CES, homologadas pelo
Ministério da Educação. Algumas deliberações se referem ao termo
programa com o entendimento de que este abrange a oferta de diferentes
cursos de especialização a distância; outras se referem ao
credenciamento de instituições e autorizam, exclusivamente, a oferta de
curso ou cursos de especialização solicitados. A LDB, em seus
dispositivos sobre o ensino superior, se refere tanto a programas quanto a
cursos. No art. 44, a LDB dispõe que o ensino superior abrangerá:
-
cursos seqüenciais por campo
de saber;
-
cursos e programas de graduação;
-
cursos e programas de pós-graduação,
compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização,
aperfeiçoamento e outros;
-
cursos e programas de extensão.
9.
vale ainda reiterar que a legislação em vigor, salvo melhor juízo, não
dispensa os cursos de especialização, aperfeiçoamento
e outros em nível de pós-graduação de procedimentos de autorização
e reconhecimento. No caso da educação superior a distância, o art. 80
da LDB, ainda que utilize o termo programas, requer sua prévia autorização;
e Decreto nº 3.860, de 2001, sujeita todos os cursos superiores à
obrigatoriedade de reconhecimento.
Sobre as observações feitas
no Relatório 218/2002, da Coordenação-Geral de Implementação de Políticas
para o Ensino Superior, cabe observar, preliminarmente, que o Decreto
3.860/2001, não se aplica à pós-graduação lato sensu. O referido
Decreto trata apenas da pós-graduação stricto sensu, quando, em
artigo 18, dispõe que a avaliação de programas de mestrado e doutorado,
por, área de conhecimento, será realizada pela CAPES, de acordo com critérios
e metodologias próprias.
Alias, o próprio Decreto
3.860/2001, define em seu artigo 2º que:
Art. 2º Para os fins deste
Decreto, entende-se por cursos superiores os referidos nos incisos I e II
do art. 44 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
O artigo 44, da Lei 9.394/96,
dispõe:
Art. 44, A educação superior
abrangerá as seguintes cursos e programas:
I – cursos seqüenciais por
campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertas a
candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições
de ensino;
II – de graduação, abertos
a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham
sido classificados em processo seletivo;
III – de pós-graduação,
compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização,
aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de
graduação, e que atendam às exig6encias das instituições de ensino;
IV – de extensão,
abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso
pelas instituições de ensino.
Assim, para demais considerações
feitas no Relatório, este Relator estabelece que não há qualquer
incompatibilidade com a legislação em vigor quando a Resolução CNE/CES
01/2001 dispõe, em seu artigo 6º, que os cursos de pós-graduação lato
sensu independem de autorização, reconhecimento e renovação de
reconhecimento.
Ao mesmo tempo em que a Resolução
excetua, em seu artigo 6º, os cursos de pós-graduação lato sensu
dos procedimentos de autorização, reconhecimento e renovação de
reconhecimento, no seu artigo 11, ao tratar dos cursos lato sensu a
distância, prevê que os mesmos só poderão ser oferecidos por instituições
credenciadas pela União. Prevê, ainda, no inciso V. do § 1º, do artigo
12, que dos certificados dos cursos de pós-graduação lato sensu a
distância, deverá constar a indicação do ato legal de credenciamento de
instituição.
II – Voto do Relator
Diante do exposto, meu parecer
é favorável ao credenciamento, pelo prazo de 5 (cinco) anos, da
Universidade da Amazônia, mantida pela União de Ensino Superior do Pará,
com sede na cidade de Belém, no Estado do Pará, para a oferta de programas
e cursos de pós-graduação lato sensu, na modalidade a distância,
e à autorização para o funcionamento Curso Especialização em gestão
Escolar – PRÓGESTÃO.
Manifesto-me também,
favoravelmente à convalidação dos estudos realizados e dos certificados já
expedidos aos alunos que iniciaram o cursos anteriormente à autorização
do MEC.
O Relator deixa de ficar o número
de vagas para o curso por entender que, na forma do inciso IV, do artigo 53,
da Lei 9.394/96, é assegurado às Universidades no exercício da sua
autonomia, fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional
e as exigências do seu meio.
Brasília-DF, 7 de abril de
2003.
Conselheiro Éfrem de Aguiar
Maranhão – Relator
III – Decisão da Câmara
A Câmara de Educação
Superior aprova por unanimidade o Voto do Relator.
Salas das Sessões, em 7 de
abril de 2003.
Conselheiros: Arthur Roquete
de Macedo – Presidente
Lauro Ribas Zimmer –
Vice-Presidente.
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