Um Estudo Técnico elaborado pelo IPAE tem servido de base para que o Poder Judiciário determine que o Ministério da Educação não exija prova de regularidade fiscal e parafiscal das instituições nos processos de credenciamento e recredenciamento institucional.
As vitórias tem sido frequentes em decorrência de atuação direta ou indireta da Assessoria Jurídica do Instituto.
O Estudo Técnico pode ser acessado através do link http://www.ipae.com.br/et/11hrs.pdf