Publicação do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação
ano 12 - nº 2984 - sexta-feira 30 de março de 2007
ISSN 0104-9895

 

Novas normas para avaliação de desempenho para fins de pagamento de gratificação por avaliação das instituições de ensino superior são baixadas pelo MEC e incentiva maior produtividade dos integrantes das Comissões de Especialistas

O Ministério da Educação, através do INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, baixou a Portaria nº 30, de 28 de março de 2007, aprovando os novos critérios e procedimentos específicos para pagamento de gratificações de desempenho de atividades  especializadas e técnicas e técnicas de informações e avaliações educacionais.
Os procedimentos motivarão mais os professores que integram as Comissões de Especialistas e que têm como responsabilidade permitir as autorizações, credenciamentos e seus respectivos re-credenciamentos, reconhecimentos e renovações de reconhecimentos de cursos de graduação.
No mesmo ato são definidos também os adicionais por desempenho de atividades de estudos e pesquisas.
A íntegra da portaria foi publicada no Diário Oficial da União deste dia 29 de março, seção I, paginas 35 a 37, podendo ser acessada através do site www.in.gov.br.

(IPAEduc 127-03/07)
 

Projeto de Lei que atribui a formação dos professores à CAPES vai ser encaminhado ao plenário

O Senado Federal deve votar até dia 04 de abril o projeto de lei que atribui a formação dos professores da educação básica à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior. Se aprovado pelos senadores, o texto volta para a Câmara dos Deputados e entra na pauta também em regime de urgência.
Nesta quarta-feira, 28 , o PLC nº 10 de 2007 foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da casa e pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática.
Os senadores aprovaram o mesmo texto votado na terça-feira, 27, na Comissão de Educação e Cultura.
O projeto também estende aos estudantes de mestrado e doutorado o acesso a bolsas de capacitação para as funções de formadores, preparadores e supervisores.
O texto que será enviado ao plenário inclui as emendas acatadas pelas comissões e mantém o conteúdo do texto apresentado pelo Executivo.
 

(IPAEduc 128-03/07)


Comissão de Educação do Senado Federal realiza audiência pública para debater PDE

A Comissão de Educação e Cultura do Senado realiza dia 03 de abril, terça-feira, às 10:30 horas, em Brasília , a 10ª reunião extraordinária, com audiência pública, para debater o Plano de Desenvolvimento da Educação. Está prevista a presença do ministro do Estado da Educação, Fernando Haddad. A autoria do requerimento é o senador Renato  Casagrande.
 

(IPAEduc 129-03/07)


Semana de Ação Global pela Educação será em Abril

A semana de Ação Global em favor da Educação para Todos será de 23 a 29 de abril de 2007. Organizada pela UNESCO anualmente, a campanha serve para chamar a atenção do mundo para a importância de se desenvolver projetos e ações que possibilitem o acesso à educação para todos.
Com o tema “Educação é um direito humano” a semana Ação Global pela Educação terá várias atividades e eventos. Mais informações
www.unesco.org. 

(IPAEduc 130-03/07)


Orientação técnica - Programa de aperfeiçoamento de professores, equipe técnica e pessoal de administração escolar

As escolas devem manter um programa contínuo de aperfeiçoamento do seu pessoal docente, técnico-administrativo e auxiliares de administração escolar. Considerando as sucessivas mudanças que ocorrem na vida dos usuários pelos serviços é imprescindível que também se modernizem as práticas que acontecem no dia-a-dia do ambiente escolar.
Profissionais bem formados não é mais o fator determinante para o sucesso de qualquer empreendimento. É necessário muito mais: o aperfeiçoamento. Não se deve usar o termo “treinamento”, cujo sentido ficou mais voltado para adestramento. 
Nas escolas é importante que todos que atuam direta ou indiretamente no processo educativo tenham condições de solucionar as questões que surgem e que exigem tomadas de iniciativas. Mas, para que isso aconteça, a equipe tem que estar sempre bem capacitada a fazer o que é certo dentro das diretrizes definidas pelas direções.

(IPAEduc 131-03/07)


Direitos na educação - Mudanças de estrutura curricular e reflexo nos direitos dos alunos

Quando um aluno se matrícula para um curso tem o direito de conhecer as regras do mesmo. A escola somente pode alterar caso exista a concordância de todos os discentes diretamente atingidos. Em caso de modificação por necessidade de adequação as novas diretrizes do projeto pedagógico o estabelecimento de ensino tem que arcar com o ônus decorrente.
As modificações de turno, ampliação ou redução de períodos e outras similares que influenciem na vida estudantil devem ser previstas antes das matrículas, constando esses princípios nos contratos de matrícula ou nos regimentos escolares.
Há entendimentos do Poder Judiciário que o aluno tem a prerrogativa de exigir que a escola pague as despesas decorrentes da decisão das mudanças ou indenize com os devidos acréscimos os investimentos feitos e os danos morais e materiais que surgiram em face do processo de reestruturação educacional.
Existem decisões que, inclusive, exigem que a escola volte a adotar o modelo anterior para os antigos alunos e um novo para os que se matricularem posteriormente.
Apesar de ser sempre desgastante para o aluno a única via possível para corrigir essa situação acaba sendo a judicial.

(IPAEduc 132-03/07)

Jornal da Educação

  • Publicação diária do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação
    (enfoca os principais acontecimentos que ocorrem no Brasil e no Mundo na área educacional, sendo as matérias aprofundadas nos Informativos (mensais) e Revistas especializadas (bimestrais) também editadas pelo IPAEduc )
  • Exemplares arquivados na Biblioteca Nacional de acordo com Lei nº 10.944, de 14 de dezembro de 2004 (Lei do Depósito Legal).
  • ISSN (International Standard Serial Number) nº 0104-9895 conforme registro no Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia - IBICT (Centro Brasileiro do ISSN), vinculado ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
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    O Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação é uma organização social de iniciativa privada que tem como objetivo o desenvolvimento da qualidade da educação. Atua nas áreas de Administração da Educação, Informações Educacionais, Direito Educacional, Tecnologia em Educação, Educação a Distância e Pesquisas Educacionais.
  • FICHA CATALOGRÁFICA
    Jornal da Educação – Ano 1 – nº 1 (fevereiro de 1995) – Rio de Janeiro – Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação (diário)
    1. Direito à educação – periódico. I – Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação – CDU 37.011.001.4