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Plano de
Desenvolvimento da Educação é lançado no Palácio do Planalto
O Ministro da
Educação anunciou neste dia 15 de março o Plano de Desenvolvimento da
Educação contendo propostas para mudanças em diversos setores tanto da
educação básica, como da superior.
Um dos pontos prende-se à possibilidade do financiamento estudantil
chegar a 100% da mensalidade das escolas particulares.
As instituições de ensino poderão quitar seus débitos tributários
mediante concessão de bolsas para alunos carentes. A sistemática
estará sendo regulamentada e beneficiará inúmeras entidades
mantenedoras e milhares de alunos.
O presidente da República enalteceu o trabalho que vem sendo feito
pelo ministro Fernando Haddad recomendando que participem desse
processo de transformações da educação brasileira todos os
ex-Ministros e representantes de todos os segmentos da sociedade.
(IPAEduc 061-03/07)
Faculdades
de Direito em funcionamento no país já ultrapassam aos números
recomendados pela OAB
Pesquisa do INEP,
divulgada na sexta, 9 de março, revela que o Brasil já tem 1.038
faculdades de Direito, e desse total 225 ficam em São Paulo.
O censo revela que o número dos cursos já dobrou nos últimos dois
anos, em setembro de 2004 existiam cerca de 700 cursos de Direito no
país. Segundo o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, a maioria
dos cursos não incentivava a formação humanista e geral do bacharel, e
também não o qualifica para o ingresso no mercado de trabalho, haja
vista os recorrentes índices de reprovação nos Exames de Ordem em todo
o país.
Durante o ano passado, foram criados 88 cursos de graduação em
Direito, desses, o conselho Federal da OAB havia opinado
favoravelmente a apenas dois.
De 2001 a 2003, o MEC autorizou a criação de 222 cursos de Direito no
país, e, apenas 18 desses receberam pareceres favoráveis da Comissão
da OAB. Já nos últimos três anos, dos 180 novos cursos autorizados
pelo MEC, apenas 13 receberam parecer favorável da Comissão do
Conselho Federal da OAB.
(IPAEduc 062-03/07)
Inscrições abertas para o
Programa
de Intercâmbio Científico Brasil-França
A
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, está com
inscrições abertas para o Programa de Intercâmbio Científico
Brasil-França.
O programa apóia projetos conjuntos de pesquisa entre instituições de
ensino superior dos dois países.
O prazo para apresentação de propostas de projetos vai até 11 de maio.
As propostas de projetos devem ser apresentadas por equipes vinculadas
a cursos de doutorado avaliados pela Capes, que contemplem, em
especial, a formação de doutorandos e o aperfeiçoamento de professores
e pesquisadores. Os projetos poderão ser em qualquer área do
conhecimento.
A Capes financia passagens aéreas e bolsas de estudos para
pesquisadores brasileiros em missão na França. Também é encarregada
pelos recursos de custeio para a equipe brasileira, no valor máximo de
R$ 5 mil por ano. Mais informações no edital divulgado no site da
capes através do end.:
www.capes.gov.br
(IPAEduc 063-03/07)
Terminam as inscrições para o IV Encontro Regional da ANPAE Sudeste e
Reunião da ANPAE-MG
As inscrições de trabalhos
para o IV Encontro Regional da ANPAE Sudeste e Reunião da ANPAE-MG,
terminam dia 21 de março de 2007.
O evento cujo tema é Pesquisas Práticas em Política e Gestão da
Educação, será de 2 a 4 de maio de 2007, na Universidade Federal de
Uberlândia, em Minas Gerais. Informações sobre o encontro, inscrições
e sobre formato de trabalho através do email:
anpaesudeste@faced.ufu.br Ou pelo site:
www.anpae.org.br
(IPAEduc 064-03/07)
Orientações técnicas –
Recursos de decisões das Câmaras do Conselho Nacional de Educação
Instituições e pessoas interessadas em quaisquer assuntos ligados ao
ensino podem fazer pleitos ao Conselho Nacional de Educação.
0s processos são remetidos, conforme sua natureza, para a Câmara de
Educação Básica ou para a Câmara de Educação Superior e
internamente, distribuídas para um dos Conselheiros. Cabe ao mesmo
elaborar um Parecer que é apreciado pela Câmara.
A súmula do Parecer é publicada no Diário 0ficial da União e há o
direito de recurso para o Conselho Pleno (que congrega membros das
duas Câmaras).
No Pleno existe um novo relator que elabora outro Parecer sendo
submetido a todos os Conselheiros, podendo haver o acolhimento ou
não do recurso, encerrando a instância administrativa no CNE.
(IPAEduc 065-03/07)
Direitos na educação –
Liberdade de preços
para as escolas particulares
As escolas particulares
não são sujeitas a um processo de congelamento de preços. Há
liberdade de fixação dos valores, contudo os mesmos devem tomar por
base uma planilha de custo prevista na legislação em vigor.
O que é proibido é o aumento em períodos inferiores a doze
meses.Assim as entidades mantenedoras precisam fixar os valores e
difundí-los 45 dias antes do término das matrículas. Cabe aos alunos
ou seus responsáveis tomar conhecimento e, estando de acordo, fazer
formalizar as adesões.
(IPAEduc 066-03/07)
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