Publicação do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação
ano 12 - nº 2948 - segunda-feira 05 de fevereiro de 2007
ISSN 0104-9895

 

MEC, pressionado pela OAB e CNS, edita Portaria com novas regras para a criação dos cursos jurídicos e de medicina e, mais uma vez, afronta à autonomia universitária

O Ministério da Educação baixou a Portaria nº 147, de 2 de fevereiro de 2007, publicada no Diário Oficial da União desse dia 5, contendo novas regras para as autorizações de funcionamento dos cursos de Direito e de Medicina.
Na mesma data autorizou, contudo, cursos em Brasília, São Paulo e Belo Horizonte dentro das diretrizes anteriores.
A portaria envolve um novo órgão colegiado: a CTAA (Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação) composta por 23 membros, cinco deles de livre escolha do Ministro da Educação.
Diz a nota que os demais integrantes serão sorteados entre os 10.000 doutores que compõem o Banco de Avaliadores do MEC.
Referida sistemática afronta o princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição Federal. Na Carta Magna as universidades gozam da liberdade de definir seus projetos pedagógicos e, dentre eles, a concepção de cursos, contudo as disposições infra-constitucionais e legais insistem em fazer restrições.
Antes as medidas que criam obstáculos à autonomia eras decretos. Agora até portarias ferem a carta constitucional.

(IPAEduc 013-02/07)
 

Cristovam Buarque é escolhido para presidir a Comissão de Educação do Senado Federal

O professor Cristovam Buarque foi indicado para presidir a Comissão de Educação do Senado Federal.

A oficialização do seu nome, bem como dos demais integrantes do colegiado, será feita nos próximos dias, quando haverá a primeira reunião da Comissão.

O senador atualmente encontra-se filiado ao PDT e tem uma grande experiência na área educacional. É certo de que a Comissão, que na legislatura passada teve um bom desempenho, deverá ter uma aceleração na votação de projetos voltados à melhoria da qualidade da educação brasileira.

 
(IPAEduc 014-02/07)

Brasil conta com mais de oito mil cursos de pós-graduação lato sensu

O Cadastro da Educação Superior identificou a existência de 8.866 cursos de de pós-graduação lato sensu em funcionamento no Brasil.
Desse conjunto 8.801 são presenciais e 65 a distância.
As universidades são responsáveis pela manutenção de 10,4% do total; os centros universitários, 4,3% e as faculdades, 85,3%.
A maior parte está localizada no Sudeste (4.955), seguindo-se o Centro-Oeste (1.232), Nordeste (1.224), Sul (951) e Norte (504).
A rede privada responde por 89,5% das ofertas.
A maior parte dos cursos é na área das Ciências Sociais,Negócios e Direito, com 31,2%, seguido de Educação, com 29,2%.

(IPAEduc 015-02/07)
 

Ministro ouve prefeitos sobre recursos do FUNDEB

Na reunião que teve nesta quarta-feira, 31, com a Frente Nacional de Prefeitos para ouvi-la sobre a repartição dos recursos do Fundeb, o ministro da Educação, Fernando Haddad, esclareceu que a Junta de Acompanhamento tem poder para decidir sobre R$ 2 bilhões, dos R$ 48 bilhões que compõem o fundo. “Pela dinâmica de distribuição estabelecida pela Constituição e pela medida provisória (que regulamentou o Fundeb), a liberdade que a junta tem é para mexer com a distribuição de apenas 5% dos recursos do fundo, porque os outros 95% já têm destinação assegurada”, disse.
Na reunião que manteve esta semana com a representação dos governadores e agora com os prefeitos, o ministro Haddad ponderou que a condução dos trabalhos da junta vai se pautar pelos mesmos critérios dos últimos três anos, período de criação do Fundeb, com “muita tranqüilidade, muita prudência e, na medida do possível, no estabelecimento de consensos”.
A Frente Nacional de Prefeitos se comprometeu a entregar ao ministro, em 8 de fevereiro, um documento com as reivindicações dos municípios para subsidiar a reunião da Junta de Acompanhamento do fundo.
De acordo com o vice-presidente regional norte da Frente Nacional de Prefeitos e prefeito de Manaus, Serafim Corrêa, os prefeitos gostariam de obter para a creche e o ensino infantil a banda máxima de 1,3, mesmo patamar reivindicado pelos governadores para atender ao ensino médio. Apesar deste desejo, Serafim Corrêa disse que a FNP veio ao MEC “buscar o consenso e o entendimento e fará tudo para que sejam alcançados”.

(IPAEduc 016-02/07)

 

Orientação técnica – Adoção de Filosofia e Sociologia nas escolas

A Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação aprovou a inclusão de Filosofia e Sociologia nas 23 mil escolas (públicas e privadas) de ensino médio.
Os estabelecimentos de ensino não precisam modificar os seus currículos imediatamente, tendo em vista que o assunto será regulamentado, acessoriamente, pelos Conselhos Estaduais de Educação.
Haverá um prazo de um ano para que os colegiados estaduais façam as deliberações ou resoluções e então tornar-se-á exigência plena.
 

(IPAEduc 017-02/07)


Direitos na Educação – Iluminação adequada nas salas de aula

As normas acerca da iluminação nas salas de aula são definidas pelas Prefeituras Municipais, geralmente através do chamado "Código de Posturas" que estabelece os padrões físicas dos edifícios e demais prédios.
Em algumas cidades há exigência que as salas devam ter 25% de iluminação natural. Isto significa, por exemplo, que numa sala de 40 metros quadrados existam, pelo menos, 10 metros quadrados de janelas.
Caso exista falta de iluminação adequada e o aluno venha a ter, por essa razão, redução desse sentido, pode arguir no Judiciário a indenização pela perca parcial da visão.

(IPAEduc 018-02/07)

Jornal da Educação

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    (enfoca os principais acontecimentos que ocorrem no Brasil e no Mundo na área educacional, sendo as matérias aprofundadas nos Informativos (mensais) e Revistas especializadas (bimestrais) também editadas pelo IPAEduc )
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  • FICHA CATALOGRÁFICA
    Jornal da Educação – Ano 1 – nº 1 (fevereiro de 1995) – Rio de Janeiro – Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação (diário)
    1. Direito à educação – periódico. I – Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação – CDU 37.011.001.4