Carta Mensal
Educacional

Publicação do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação
ISSN 1414-4778

ano 18 - nº 124 - dezembro de 2010

                       

O Plano Nacional da Educação e o papel da sociedade no processo de sua construção coletiva 

João Roberto Moreira Alves (*) 

O primeiro Plano Nacional de Educação foi elaborado em 1962 pelo Conselho Federal de Educação, atendendo às disposições da Constituição Federal de 1946 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional de 1961.

É um documento raro elaborado por um grupo de educadores, tendo à frente Anísio Teixeira. No momento de sua entrega ao então Ministro da Educação, Darcy Ribeiro, discursaram o Professor Deolindo Couto, então Presidente do CFE e Dom Helder Câmara, então conselheiro.

O PNE foi observado apenas nos anos de 1962 e 1963 tendo em vista a Revolução de 1964 que estabeleceu novas metas para a educação brasileira.

Não obstante é um documento histórico eis que muitos dos seus ideais ficaram perpetuados na memória dos que lutam por um desenvolvimento da sociedade e do país.

O segundo projeto do PNE foi elaborado por dois grupos: o primeiro, através de diversos subgrupos, convidados pelo Ministério da Educação que realizaram várias reuniões e verificaram os capítulos específicos de suas áreas de interesse; já o segundo, reuniu assessores de Deputados Federais que expressaram suas propostas por meio de outro documento.

Ambos foram protocolados na Câmara dos Deputados praticamente na mesma época, sendo que o do Legislativo tomou número menor, face seu ingresso em primeiro lugar.

Os textos foram analisados pela Comissão de Educação e receberam diversas emendas, vindo a ser elaborado um substitutivo pelo Deputado Nelson Marchezan que, aprovado, foi enviado ao Plenário da Câmara, merecendo aprovação em final de maio de 2000,  possibilitando a remessa para o Senado Federal que promoveu sua revisão.

No Senado Federal recebeu poucas mudanças, sendo relator o senador José Jorge. Foi transformado na lei n° 10.172, de 9 de janeiro de 2001, prevendo a duração de dez anos.

Ficou estabelecido que, partir da vigência da lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deveriam, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes. Também definiu que a União, em articulação com os entes federativos e a sociedade civil, procederiam as avaliações periódicas de sua implementação.

 O Poder Legislativo, por intermédio das Comissões de Educação, Cultura e Desporto da Câmara do Deputados e da Comissão de Educação do Senado Federal, acompanhariam a execução. A primeira avaliação realizar-se-ia no quarto ano de vigência. Caberia ao Congresso Nacional aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à correção de deficiências e distorções.

Nada praticamente foi feito exceto pela União que instituiu o do Sistema Nacional de Avaliação, com maior ênfase na educação superior.

Dizia a lei que os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios empenhar-se-iam na divulgação do Plano e na progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.

No documento anexo ao Plano mais de uma centena de objetivos e metas, foram estabelecidos, distribuídos pelos diversos níveis e modalidades.  Em dois conjuntos finais foram abordados tópicos sobre o magistério da educação básica e acerca do financiamento e gestão.

Dez anos se passaram o Executivo Federal praticamente abandonou o PLN; alguns novos projetos de seu interesse, foram criados, como o Plano de Desenvolvimento da Educação, completamente descontextualizado com a lei. Aliás, essa tem sido a tônica do atual governo que descumpre os instrumentos normativos e edita decretos e portarias que afrontam a lei e a Constituição Federal.

Por decorrência os Estados não fizeram os Planos Estaduais de Educação.  O último levantamento mostra que em dezesseis unidades federativas não há o plano.   A quase totalidade dos municípios seguiu o mesmo exemplo e atualmente são poucos os que estabeleceram suas metas decenais.

Aproximando-se o fim de vigência do PNE o Ministério da Educação resolveu lançar a Conferência Nacional de Educação, organizando-a em diversas estratificações:  primeiramente a municipal, depois a estadual e por último a nacional.

O processo foi democrático, com a participação de um número incontável de pessoas e organizações.  O Executivo financiou a maior parte do trabalho e, em primeiro de abril de 2010, foi elaborado um documento final, com indicadores que deveriam ser incorporados ao texto do projeto de lei.

Decorridos oito meses e quinze dias, o Executivo apresenta à sociedade e remete ao Congresso Nacional o Projeto de Lei do PNE para o decênio 2011/2020.

O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e vinte metas, seguidas de mais de uma centena de estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas, segundo a exposição de motivos assinada pelo ministro da Educação, seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Na afirmativa do titular da pasta, tanto as metas quanto as estratégias premiam iniciativas para todos os níveis, modalidades e etapas educacionais. Além disso, há estratégias específicas para a inclusão de minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida. Das vinte metas pelo menos seis são iguais ou aumentaram um pouco os objetivos, se compararmos com o PNE da década 2001/2010.

O projeto do Plano teve sua redação final nos bastidores do MEC. Seus redatores, apesar de não terem a projeção dos educadores do pioneiro PNE, se esforçaram ao máximo para atender às diretrizes do órgão.  Observou, como não poderia deixar de ser, algumas das linhas gerais finalizadas pela Conferência Nacional de Educação, entretanto privilegiou o PAC da Educação, que não atingiu plenamente os fins desejados pelo Poder Público.

Esse distanciamento não agradou vários segmentos da sociedade que foram convidadas a participar da Conferência, promoveram inúmeras reuniões, aprovaram as propostas e não viram contemplados plenamente as decisões no projeto.  Os pontos esquecidos ou minimizados deverão voltar, sob forma de emendas parlamentares, na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

Consta no texto de encaminhamento que "a primeira meta visa a universalizar, até 2016, o atendimento escolar da população de 4 e 5 anos, e ampliar a oferta de educação infantil de forma a atender a 50% da população de até 3 anos. Trata-se de objetivo imprescindível para assegurar aprendizado efetivo no ensino fundamental e médio, reduzindo a repetência e aumentando a taxa de sucesso na educação básica. Na educação básica, prevê-se, como meta 2, universalizar o ensino fundamental de nove anos para toda população de 6 a 14 anos; e, como meta 3, universalizar, até 2016, o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final da década, a taxa líquida de matrículas no ensino médio para 85%, nesta faixa etária. É fato notório que, em educação, a curva de esforço marginal após um dado estágio é crescente. Ou seja, atingido um determinado patamar, o esforço exigido para prosseguir torna-se ainda maior. A meta 6 exige a implantação de educação em tempo integral em metade das escolas públicas de educação básica, medida indispensável para a efetiva melhoria da educação básica pública. Por essa razão, estas quatro metas da educação básica podem ser consideradas estruturantes e radicalmente inclusivas. Estas metas são completadas pela meta 7, relativa ao IDEB, índice objetivo obtido a partir dos dados de rendimento escolar apurados pelo censo escolar da educação básica, combinados com os dados relativos ao desempenho dos estudantes apurados na avaliação nacional do rendimento escolar, como forma de acompanhar a melhoria do ensino.

Na meta 4, trata-se de universalizar, para a população de 4 a 17 anos, o atendimento escolar aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede regular de ensino, aprofundando a política de educação inclusiva prevista na LDB.

A meta 8 traz uma missão central para o País nos próximos dez anos: reduzir a desigualdade educacional. Por essa razão, ela preceitua assegurar escolaridade mínima de 12 anos para as populações do campo, para a população das regiões de menor escolaridade e para os 25% mais pobres do país; e igualar a escolaridade média entre negros e não-negros, elevando a escolaridade média da população de 18 a 24 anos.

Somam-se à meta anterior as meta 9 e 10 do PNE, respectivamente voltadas a elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais para 93,5% até 2015 e erradicar, até o final da década, o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até o final da década; e à oferta de, no mínimo, 25% das matrículas de educação de jovens e adultos na forma integrada à educação profissional nos anos finais do ensino fundamental e no ensino médio.

Como é possível perceber, o cumprimento das metas 8, 9 e 10 exigirá esforço concentrado da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e somente poderá ser cumprida se o regime de colaboração for efetivamente eficaz na ampliação das oportunidades educacionais.

Seguindo a matriz conceitual da visão sistêmica da educação, a meta 11 propugna duplicar a matrícula em cursos técnicos de nível médio, assegurando a qualidade da oferta dos cursos. Trata-se de medida indispensável para ampliar a taxa de conclusão do ensino médio, bem como para formar recursos humanos voltados à profissionalização e à educação técnica. A formação técnica no Brasil é hoje uma exigência incontornável, à qual responde a expansão e a interiorização dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

No que diz respeito à educação superior, as metas 12 e 13 determinam a elevação da taxa bruta de matrícula na educação superior para 50% e a taxa líquida para 33% da população de 18 a 24 anos, assegurando a qualidade da oferta; e a qualificação do corpo docente em efetivo exercício nas instituições de educação superior de forma a alcançar, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) de doutores e 40% (quarenta por cento) de mestres, com vistas à melhoria consistente e duradoura da qualidade da educação superior. A população de universitários no Brasil ainda é incipiente comparada a países como a Argentina ou o Chile. Por essa razão, é preciso expandir a rede de universidades e qualificar progressivamente a oferta da educação superior privada.

A meta 14 prevê, para a pós-graduação, a tarefa de atingir a titulação anual de 60 mil mestres e 25 mil doutores, como forma de estimular a produção de conhecimento científico e a consolidação da pesquisa acadêmica brasileira. Com efeito, é indispensável que a produção de conhecimento seja estimulada e fomentada profundamente, como parte não somente da qualificação de recursos humanos para a educação superior, mas também e sobretudo para a formação de professores para atuar nas redes públicas educação básica.

As metas 15, 16, 17, 18 e 19 são dedicadas à valorização e formação dos profissionais da educação. Seria possível dizer que praticamente um quarto do PNE que atualmente levamos à consideração de V. Exa. dedica-se à melhoria das condições de trabalho dos profissionais da educação, seja garantindo formação inicial e continuada, seja assegurando condições salariais dignas, seja induzindo alterações estruturais nas secretarias de educação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Destaca-se, neste sentido, a previsão para implantação de planos de carreira em todos os sistemas de ensino, bem como a garantia, por lei específica, que a nomeação comissionada de diretores de escola deverá estar vinculada a critérios técnicos de mérito e desempenho, bem como à participação popular. Com isso, pretende-se generalizar boas práticas que contribuem decisivamente para a qualidade da educação ministrada em sala de aula.

Por último, a questão do financiamento. A proposta de PNE advoga que o investimento público em educação seja ampliado progressivamente até atingir o patamar de 7% do produto interno bruto do País. Hoje, estamos em praticamente 5%. Trata-se, portanto, de um aumento considerável, mantido o atual ritmo de crescimento do produto interno bruto brasileiro. É claro que a disputa em torno da porcentagem adequada é conhecida e considerável. É por essa razão que a própria lei que estabelece o Plano recomenda que a meta de aplicação de recursos públicos em educação seja avaliada em 2015, pois é preciso compatibilizar o montante de investimentos necessários para fazer frente ao enorme esforço que o País precisa fazer para resgatar a dívida educacional histórica que nos caracteriza. Com isso, se à luz da evolução da execução do PNE for necessário rever a meta de financiamento, haverá previsão legal para tanto, a fim de que a execução do PNE não fique comprometida por insuficiência de recursos.

O projeto do Plano Nacional de Educação adia a promessa da nova Presidente da República, no tocante ao percentual do Produto Interno Bruto a ser aplicado na educação. A então candidata assegurava atingir os 7% no final de seu governo (2014) mas o projeto fala em chegar a esse número somente em 2010.

O PNE foi remetido à Câmara dos Deputados, onde será apreciado primeiramente na Comissão de Educação e Cultura. Recebeu o número 8.035, de 2010.   Será relatora a Deputada Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte.

O prazo de apresentação de emendas iniciou-se oficialmente em 23 de dezembro de 2010 e ficará aberto por cinco sessões da Comissão, contados da primeira que ocorrerá no próximo ano legislativo, que começa em primeiro de fevereiro de 2011.

Durante o mês de janeiro e nos primeiros dias de fevereiro os interessados em aperfeiçoar o projeto devem elaborar suas proposições e as encaminharem através de qualquer deputado federal.  

O projeto é, segundo ficou estabelecido no despacho do presidente da Câmara, terminativo das Comissões temáticas, não indo necessariamente ao plenário.  Depois será remetido ao Senado Federal, para a revisão.

Deverão ocorrer muitas audiências públicas e, com certeza, significativas mudanças.  Tecnicamente poderá ser aprovado no primeiro semestre de 2011 e transformado em lei.

Durante a primeira fase do ano o Brasil ficará à deriva em termos de PNE eis que o anterior encerra sua vigência em 31 de dezembro de 2010 e o novo não terá sido aprovado.   Durante essa fase o Executivo Federal poderá definir, a seu critério exclusivo, o que fazer no campo das políticas públicas da legislação.  Nessa "vacancia legis" tudo o que for feito será, a princípio, válido.

A grande questão é saber se o plano melhorará a educação.

Para que existam melhores níveis na qualidade da educação é preciso que, em primeiro lugar, tenhamos um bom plano e a definição do texto que será transformado em lei não depende exclusivamente dos parlamentares, mas sim de uma forte pressão da sociedade sobre os políticos.   A eles cabe a responsabilidade de votar, mas a nós compete o direito de manifestação.  Afinal, todos foram eleitos por nossa vontade.

No Brasil nada é impossível de se alterar, mas é fundamental que exista determinação e persistência.   Caberá a cada um de nós exercer o seu papel, entretanto, por intermédio de estruturas bem elaboradas, com equipes competentes e por intermédio de organizações sérias.   O apoio da imprensa é fundamental, pois nos diversos veículos de comunicação, encontram-se os formadores de opinião.   As comunicações eletrônicas, notadamente pelas redes sociais, terá que exercer o trabalho de difusão de idéias, geradas em encontros presenciais ou virtuais em todo o país.

O Brasil conta com uma extraordinária rede de estabelecimentos de ensino, com cerca de 220.000 escolas de educação básica e superior, públicas e privadas.   Temos mais de 2.500.000 profissionais que atuam no setor e 60.000.000 de estudantes. Todos são responsáveis por esse importante momento do Brasil.

Não podemos mais nos contentar com iniciativas isoladas, exitosas ou fracassadas. Somente com educação de qualidade conseguiremos resgatar a enorme dívida social acumulada ao longo dos séculos.

(*) Presidente do Instituto de Pesquisas e Administração da Educação

(IPAE 153 - 12/10)

 

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FICHA CATALOGRÁFICA
Carta Mensal Educacional
- N. 1 (dez. 1996). - Rio de Janeiro: Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação, 1996 - N.1 ; 29.5 cm   Mensal
Publicação do Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação.
1. Direito Educação - Rio de Janeiro - periódico. I.  Instituto de Pesquisas Avançadas em Educação. CDU 37.014.1(05)