Prazos para fins de aprovação tácita dos atos públicos de liberação de competência do Ministro de Estado da Educação são fixados por portarias

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-783-de-30-de-setembro-de-2020-280529708

https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-279-de-29-de-setembro-de-2020-280239080

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