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Normas sobre a dispensa de cumprimento dos dias letivos é aprovada pelo Congresso Nacional

https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/141349

https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8867966&ts=1595615253268&disposition=inline

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/23/aprovada-mp-que-desobriga-escolas-a-cumprir-a-quantidade-de-dias-letivos-em-2020

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